❗Principais Regras para Utilizar o FGTS na Compra da Casa Própria❗

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um recurso essencial para milhões de brasileiros que sonham em adquirir um imóvel. No entanto, sua utilização está vinculada a critérios específicos, tanto para o comprador quanto para o imóvel. 

📍 Requisitos para o Trabalhador (Comprador):

🔹 Tempo de Contribuição: É necessário ter, no mínimo, 3 anos de trabalho sob o regime do FGTS, considerando-se todos os períodos de trabalho, consecutivos ou não, em uma ou mais empresas.

🔹 Não Ter Outro Financiamento Ativo: O comprador não pode ter outro financiamento imobiliário ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH) em qualquer parte do país.

🔹 Não Possuir Imóvel na Região: O comprador não pode ser proprietário, promitente comprador, usufrutuário ou possuidor de outro imóvel residencial urbano na mesma cidade onde mora, trabalha ou em municípios vizinhos/integrantes da mesma região metropolitana.

🔹 Uso para Moradia Própria: O imóvel adquirido deve ser destinado à moradia do titular.

📍 Requisitos para o Imóvel:

🔹 Valor de Avaliação: O valor do imóvel não pode exceder R$ 1,5 milhão.

🔹 Localização: O imóvel deve estar localizado na mesma cidade em que você trabalha ou comprova residência há, no mínimo, um ano.

🔹 Finalidade: O imóvel deve ser residencial e urbano. Não é permitido o uso do FGTS para a compra de imóveis comerciais, rurais ou terrenos sem construção.

🔹 Condições: O imóvel deve estar em plenas condições de habitabilidade e não apresentar vícios de construção.

🔹 Registro: O imóvel precisa estar devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, com a matrícula atualizada e sem pendências legais.

🔹 Não Ter Usado o FGTS Recentemente: É preciso respeitar um intervalo mínimo de 3 anos desde a última utilização do FGTS para a compra do imóvel.

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